LGPD e Conformidade
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Base Legal
Utilizamos dados públicos de processos judiciais, amparados pelo Art. 7º, IX da LGPD. Dados pessoais sensíveis são anonimizados com hash criptográfico.
Princípios Aplicados
- Minimização: Coletamos apenas o necessário
- Segurança: Criptografia, RLS e auditoria
- Transparência: Informamos claramente o uso dos dados
- Isolamento: Multi-tenant com separação total
Canal de Comunicação
Canal dedicado para exercício de direitos do titular. Acesse Contato.
Retenção e Exclusão
Após cancelamento, mantemos backup por 30 dias. Depois, exclusão definitiva.